Colocámos a pergunta a quatro constitucionalistas. As diferenças de opinião podem ser demonstrativas da divisão que a medida terá quando o diploma chegar ao Tribunal Constitucional.
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Fiscalista garante: preços dos alimentos vão subir 12% em 2024
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Havia sinais de risco que não foram valorizados no caso da morte de criança de Setúbal
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Mais de 20 mil famílias da classe média já pediram ajuda à DECO
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Discurso de ódio. Especialistas acusam Governo de não conhecer o Código Penal
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Em Nome da Lei – Milhões no futebol. “É mais o dinheiro para empresários do que o que fica nos clubes” – 24/07/2021
Renascenca - Em Nome da Lei ● 24/07/2021 ● 49 mins
Mário Machado não foi à Ucrânia para combater
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“Cerco de Israel à Faixa de Gaza é uma clara violação do Direito Internacional”
Marina Pimentel ● 27/10/2023 ● 46 mins
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“Sistema de saúde pode entrar em colapso sem acordo entre médicos e Governo”
Marina Pimentel ● 03/11/2023 ● 47 mins
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Legislação para o Teletrabalho finalmente no horizonte – Em Nome da Lei
Renascenca - Em Nome da Lei ● 20/03/2021 ● 47 mins
Lei das incompatibilidades “à medida”? Esta é “a pior altura” para Parlamento rever a lei
Marina Pimentel ● 15/10/2022 ● 49 mins
O Governo tem excesso de poder. E o Presidente reforça-o
Marina Pimentel ● 27/11/2022 ● 46 mins
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Renascença – Em Nome da Lei
Marina Pimentel ● 03/09/2021