Constitucionalistas analisam as propostas do PS e do PSD de revisão da Constituição. Debate dos projetos arranca em dezembro, após aprovação do Orçamento do Estado para 2023.
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Governo deve descer IVA dos bens essenciais?
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Agendamento prévio nos serviços públicos. “Inconstitucionalidade é claríssima”
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Lei das incompatibilidades “à medida”? Esta é “a pior altura” para Parlamento rever a lei
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