#86 – Regime Extraordinário de Reembolso de PPRs 2022/2023
Um episódio um pouco mais jurídico 🙂
Lei 19/2022, de 21 de outubro (Artigo 6º)
Decreto-Lei 158/2002 de 2 de Julho PPRs
Estatuto dos Benefícios Fiscais – Artigo 21º
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